Termos e condições
TERMOS DE USO DE WEBSITE E CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS – VERSÃO 2.0 (ABRIL 2022)
OBJETO E DEFINIÇÕES
O presente “termos de uso” presta-se para definir todas as cláusulas contratuais vigentes entre a JAN ROSÊ e o CONSULTOR, no CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO referido adiante, bem como para fixar as regras de utilização da plataforma online onde são feitas as encomendas e pagamentos mediante a plataforma da JAN ROSÊ pelo USUÁRIO.
Para as finalidades do presente documento, as seguintes definições são adotadas:
– JAN ROSÊ: a pessoa jurídica DAYAN DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado cadastrada no CNPJ sob o n.° 00.144.635/0001-62, com sede na Rua Rosenete Trevisan, n.° 226, Colombo/PR, proprietária da marca JAN ROSÊ.
– PLATAFORMA: o website fornecido pela JAN ROSÊ para consulta de produtos, preços, quantidades, condições e formas de pagamento e/ou frente, realização de contratações e aquisições para todos os fins, acessível pelo website “www.janrose.com.br”;
– FRANQUIA – O CONSULTOR que, firmando contrato próprio e apartado para esta finalidade, goza de vantagens adicionais não previstas neste TERMOS DE USO, com seus respectivos direitos e obrigações distintos entre si e da categoria de mero CONSULTOR;
– CONSULTOR – expressão que engloba todas as categorias de parceiros da JAN ROSÊ, sem distinção, bem como a parte contratante no CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO referido adiante;
– USUÁRIO: a parte responsável pelo acesso e uso dos serviços disponibilizados na plataforma;
– MANUAL DE MMN: O Manual de MARKETING MULTINÍVEL divulgado e endossado pela JAN ROSÊ em sua plataforma.
A pessoa do CONSULTOR e do USUÁRIO necessariamente aludem à mesma pessoa; o primeiro descreve seus direitos e obrigações quanto à modalidade de pareceria que mantém para com a JAN ROSÊ, e o segundo, quanto ao uso da plataforma.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E CONSENTIMENTO QUANTO AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.
Ao se cadastrar e usar os serviços oferecidos pela JAN ROSÊ por intermédio a plataforma, o usuário/consultor concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas presentes nestes Termos de Uso, bem como, anui com o CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO e todos os seus termos.
Se o usuário não concordar com os Termos de Uso, ele não está autorizado a acessar ou utilizar os serviços ali disponibilizados, pois a sua utilização está diretamente condicionada às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no momento do cadastro.
O usuário será responsável pelo uso da presente plataforma, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente, e as políticas publicadas e divulgadas pela JAN ROSÊ constantes na plataforma.
Se o usuário tiver menos de 18 anos de idade, ele somente poderá utilizar os serviços desta plataforma mediante autorização de seus pais ou responsáveis legais. Se for pessoa jurídica, só poderá fazê-lo mediante seu administrador ou procurador com os poderes pertinentes. Estes assumem todas as obrigações e responsabilidades definidas nesses Termos de Uso em nome do representado, devendo remeter os documentos pertinentes quando do ato da inscrição na PLATAFORMA.
O usuário não gozará de nenhum direito ou prerrogativa inerentes ao uso da plataforma, sem que isto implique reconhecer seu status de consultor, nos termos do contrato.
CONTA DE USUÁRIO
O usuário cadastra-se na plataforma mediante a abertura de sua conta, com o fornecimento de e-mail e criação de um login e senha, os quais são pessoais e intransferíveis.
O usuário informará à JAN ROSÊ todos os dados necessários para seu cadastro. Caso os dados informados pelo usuário estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do usuário, a JAN ROSÊ terá o direito de cancelar a utilização dos seus serviços, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao usuário.
A JAN ROSÊ se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelo usuário. Caso a JAN ROSÊ decida checar a veracidade dos dados de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a JAN ROSÊ poderá suspender imediatamente a prestação de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao usuário, ou seus responsáveis legais, quando aplicável, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O usuário será integralmente responsável por fornecer à JAN ROSÊ dados precisos, completos e verdadeiros para efetivação de seu cadastro, sob pena de ter a conta a sua conta na plataforma imediatamente cancelada, incluindo, mas não se limitando à exclusão de todo o seu conteúdo armazenado, independentemente de qualquer aviso prévio ou notificação, bem como, autorizando a JAN ROSÊ a declarar o CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso prévio, notificação ou interpelação.
O usuário não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa.
Em virtude da relação entre as partes configurar contrato de distribuição para consumidores finais que não são os usuários, nenhuma relação existente entre a JAN ROSÊ e o usuário será considerada como de natureza consumerista. Todas as notificações, contatos ou avisos da parte da JAN ROSÊ para o usuário/consultor, reputar-se-ão válidos se encaminhados ao e-mail fornecido pelo usuário em seu cadastro.
Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas no sistema de informática, por sua própria natureza, o usuário isenta a JAN ROSÊ de responsabilidade por invasões ou alterações na conta do usuário, decorrentes da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos sistemas de segurança adotados pela empresa, causadas por terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers ou crackers, comprometendo-se colaborar com a JAN ROSÊ a envidar os melhores esforços a fim de procurar e/ou evitar invasões e/ou alterações ao conteúdo do usuário, ou a mitigar eventuais prejuízos.
DA SUSPENSÃO TOTAL OU PARCIAL DAS ATIVIDADES DO USUÁRIO
Qualquer atividade ilícita, colidente com o princípio da boa-fé objetiva, maliciosa ou de qualquer outra forma lesiva aos interesses da JAN ROSÊ ou de outros CONSULTORES, ou ainda que desrespeitem os presentes TERMOS DE USO, o MANUAL DE MARKETING MULTINIVEL, ou quaisquer contratos firmados, bem como qualquer hipótese de inadimplência, autoriza a JAN ROSÊ a suspender o USUÁRIO, a seu critério e na forma que esta julgar adequado. A suspensão poderá ser temporária ou definitiva, e em qualquer caso, exclusivamente a critério da JAN ROSÊ.
A não realização da suspensão a qualquer momento será entendida como mera liberalidade da parte da JAN ROSÊ e não isenta o USUÁRIO da referida sanção em um momento posterior. Da mesma forma, será mera liberalidade da parte da JAN ROSÊ suspender parcialmente o acesso e funcionalidade da PLATAFORMA, ou ainda, restringir o acesso a determinadas ou mesmo todas a mercadorias comercializadas na plataforma.
A JAN ROSÊ reserva-se ainda o direito de suspender total ou parcialmente a disponibilidade da PLATAFORMA, por qualquer período e em qualquer duração, em casos de necessidade tais como manutenção, melhorias etc.
A JAN ROSÊ não está obrigada a providenciar uma forma alternativa de aquisição de mercadorias perante nenhum CONSULTOR, na indisponibilidade da PLATAFORMA por qualquer motivo que seja.
Em qualquer hipótese de suspeita de prática de ato infracional pelo USUÁRIO, seja ao presente termos de uso como CONSULTOR, ao MANUAL DE MNN, ou seja em casos de infração ao CONTRATO DE FRANQUIA, a JAN ROSÊ tem pleno direito de, a seu critério, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO junto à PLATAFORMA. Poderá, a seu critério, fazê-lo como penalidade pela infração, ou mesmo preventivamente enquanto delibera quanto ao reconhecimento de infração ou imposição de penalidade.
MATERIAIS, MARCAS E PATENTES, LOGOS, LINKS PARA TERCEIROS E COMUNICAÇÕES COM OS MESMOS
Os direitos intelectuais e industriais referidos neste Site e inerentes aos produtos comercializados pertencem exclusivamente à JAN ROSÊ. A não ser nos casos especificamente autorizados, nenhum material da plataforma ou de qualquer site na web, operado, licenciado ou controlado pela JAN ROSÊ, poderá ser copiado, reproduzido, republicado, baixado, enviado, transmitido ou distribuído de qualquer outra forma. Qualquer utilização não autorizada de qualquer material contido neste Site poderá constituir violação às leis de copyright, às leis de patentes e outras leis aplicáveis.
As marcas registradas, as marcas de serviço e as logos utilizadas e mostradas na plataforma, são marcas registradas e não registradas da JAN ROSÊ, a menos que se especifique em contrário. Em nenhuma hipótese o conteúdo deste site pode ser considerado como licença, por implicação, renúncia ou por qualquer outra forma, para a utilização ou direito sobre qualquer marca registrada que aparece no site. O USUÁRIO concede à JAN ROSÊ pleno direito de uso de sua imagem no emprego em materiais promocionais ou comerciais da JAN ROSÊ, em qualquer natureza e a critério da JAN ROSÊ.
A plataforma poderá eventualmente indicar links com terceiros. Nesse caso, tais links são colocados como simples conveniência para o usuário. Se você utilizar tais links estará deixando o âmbito da plataforma. A JAN ROSÊ não revisa todos os sites de terceiros, não os controla e não é responsável por eles ou pelo seu conteúdo. A JAN ROSÊ não endossa ou faz qualquer tipo de declaração sobre tais sites, ou sobre qualquer tipo de materiais neles contidos, ou sobre qualquer tipo de resultados que possam ser obtidos pela sua utilização. O acesso a qualquer site de terceiros com link na plataforma, o será feito sob a responsabilidade do usuário. Ademais, tal acesso obedecerá às regras seguintes:
• Não significa, direta ou indiretamente, que a JAN ROSÊ endossa os seus produtos;
• Não deve utilizar qualquer tipo de Marcas Registradas (ex. logo da JAN ROSÊ);
• Não deve ter qualquer conteúdo ou material que possa ser considerado ofensivo, controvertido ou de mau gosto e deve apresentar somente conteúdos que sejam apropriados para qualquer faixa de idade;
• Não deve menosprezar a JAN ROSÊ ou os seus produtos ou de qualquer outra forma afetar negativamente ou prejudicar a reputação e o bom nome da JAN ROSÊ;
• Não deve apresentar informações falsas ou enganosas sobre a JAN ROSÊ ou sobre a Oportunidade de Carreira da JAN ROSÊ;
• Não deve, em nenhuma hipótese, fingir qualquer relacionamento com a JAN ROSÊ;
• Não deve de nenhuma forma replicar qualquer conteúdo do Site; e
• Não deve criar um browser ou um ambiente marginal baseado no material do Site.
• Qualquer material, informação, idéia ou qualquer outro tipo de comunicação que você transmitir ou enviar para este Site por qualquer meio, será tratado como informação não confidencial e não proprietária e poderá ser divulgado ou utilizado pela JAN ROSÊ e/ou seus representantes designados para qualquer tipo de objetivo, incluindo, mas não se limitando a, desenvolvimento e fabricação de produtos (“Comunicações”). A JAN ROSÊ não terá obrigações em relação às comunicações. A JAN ROSÊ e seus representantes designados terão toda a liberdade para copiar, revelar, distribuir, incorporar e utilizar de qualquer outra forma todas as comunicações e todos os dados, imagens, sons, textos e outras coisas aqui incluídas tanto para objetivos comerciais como não comerciais. Você está especificamente proibido de enviar ou transmitir desde ou para este Site qualquer tipo de material ilegal, ameaçador, panfletário, difamatório, obsceno, escandaloso, incitado, pornográfico ou desrespeitoso ou qualquer tipo de material que possa trazer qualquer tipo de penalização civil ou criminal de acordo com a lei.
DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDIANTE A PLATAFORMA
Toda e qualquer forma de aquisição de produtos da JAN ROSÊ será feita mediante a PLATAFORMA, qualquer que seja o status do CONSULTOR perante a JAN ROSÊ.
No uso da plataforma, o USUÁRIO se obriga a manejá-la com transparência e lisura, utilizando dados exatos e de boa-fé, assumindo toda a responsabilidade legal pelo uso indevido da PLATAFORMA perante si ou terceiros.
No que se refere os aspectos operacionais da compra e venda mediante a plataforma, aí incluídos formas e métodos de pagamento, entregas e frete, custos diretos e indiretos, e políticas de entrega e devolução, as regras a serem observadas são as descritas neste capítulo dos termos de uso.
Os preços divulgados na plataforma a título de preços de catálogo, prestam-se como referência para a venda dos produtos para os consumidores finais.
O CONSULTOR declara compreender que, quando procede à aquisição dos produtos, o preço praticado para venda perante o CONSULTOR corresponderá ao preço de catálogo, sujeito ao desconto previsto no MANUAL DE MMN aplicável à sua categoria de CONSULTOR.
O CONSULTOR declara-se ainda ciente de que o preço pago pelo mesmo, correspondente ao preço de catálogo com a dedução do desconto para venda ao CONSULTOR, corresponde a uma soma dos valores dos produtos propriamente ditos enquanto mercadorias, somados aos eventuais bônus e comissões pagos aos CONSULTORES que possuem suas próprias equipes de vendas, nos termos do MANUAL DE MMN.
O valor de aquisição das mercadorias será claramente indicado na PLATAFORMA, e com a realização de pedido pelo USUÁRIO, fica expressamente aceito pelo mesmo, concordando este com todas as operações diretas (compra e venda de mercadoria) e indiretas (pagamento bônus, comissões etc.) que componham o preço final divulgado na plataforma para aquisição pelo CONSULTOR, tais como a política de descontos em vigência, e as comissões e bonificações pagas aos líderes de equipes de vendas. Também serão informadas as despesas inerentes ao frete, as quais ficam aceitas pelo USUÁRIO quando da conclusão do pedido.
Os pagamentos serão feitos mediante à vista, mediante cartão de crédito ou uso de saldo de bônus.
Tão logo identificado o pagamento, as remessas serão feitas mediante em até 05 (cinco) dias úteis, mediante frete, despachado para o endereço comunicado pelo USUÁRIO em seu cadastro.
Nas notas fiscais de frete, para fins de ICMS, os produtos serão declarados em seus valores de venda para o CONSULTOR, contudo apenas no limite da mercadoria propriamente dita e não se incluindo quaisquer as outras operações embutidas no valor de aquisição divulgado na plataforma que não sejam inerentes ao valor da mercadoria em si (tais como por exemplo comissões e bonificações devidas a outrem), estas sendo afetas a ISS, IPRF ou IRPJ conforme o caso, devendo eventuais atividades tributáveis que impliquem lucro decorrente dessas atividades serem declaradas pelo USUÁRIO na forma da Lei.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
Devoluções do CONSULTOR para a JAN ROSÊ serão aceitas na forma da legislação vigente e das regras instituídas pela ABEVD (associação brasileira de empresas de vendas diretas), contudo, exigindo-se apresentação pelo CONSULTOR das notas fiscais de aquisição, bem como, que os produtos estejam nas mesmas condições em que entregues ao mesmo, inclusive a embalagem.
DAS MODALIDADES DE PARCERIA ENTRE JAN ROSE E SEUS CONSULTORES
A JAN ROSÊ reconhece as seguintes categorias de CONSULTORES:
– CONSULTORES: colaborador cuja relação é regida mediante o contrato de distribuição constante adiante deste TERMOS DE USO. É também referido como CONSULTOR qualquer colaborador que deseje montar sua própria equipe de vendas, em relação que é regida pelo MANUAL DE MARKETING MULTINIVEL referido adiante nestes TERMOS DE USO.
– FRANQUIA: modalidade de distribuição, o franqueado tem sua relação para com a JAN ROSÊ regida por contrato firmado especificamente para esta finalidade, em instrumento próprio. A JAN ROSÊ reserva-se o direito de, a seu critério, reclassificar como mero consultor o franqueado que, por qualquer motivo, perca seu vínculo contratual de franqueado, infrinja o contrato de franquia com ele firmado, ou que nunca tenha finalizado a assinatura de contrato de franquia.
Em qualquer hipótese, a mera adesão à PLATAFORMA e criação de um login de USUÁRIO só garante ao mesmo o status de CONSULTOR; o status de FRANQUEADO depende de negociação individual e contrato específico, e o status de CONSULTOR está adstrita aos procedimentos previstos no MANUAL DE MARKETING MULTINIVEL – sem as quais, o CONSULTOR não terá a pretensão de nenhuma vantagem ou direito adicional além dos referidos no CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.
A JAN ROSÊ poderá criar novas categorias de CONSULTOR, a seu critério.
DO DISTRIBUIDOR E DO CONTRATO DE DISTRIBIÇÃO
O presente CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO tem como objeto a revenda, pelo usuário/consultor, para consumidores finais dos produtos produzidos, distribuídos, revendidos ou a qualquer outro título disponibilizados pela JAN ROSÊ em sua plataforma.
O CONSULTOR não goza de nenhum dos direitos, e não está afeito à nenhuma das obrigações, que sejam peculiares aos CONSULTORES que tenham firmado contratos em apartado para a modalidade FRANQUIA. Da mesma forma, não se insere em nenhuma vantagem prevista no MANUAL DE MARKETING MULTINIVEL se não der início às atividades de consultoria nos termos exatos do referido manual.
Os consumidores finais dos produtos JAN ROSÊ não se confundem com o próprio USUÁRIO/CONSULTOR, portanto, as partes expressamente afastam a aplicabilidade da Lei Consumerista em relação ao presente contrato. Fica portanto vedada a aquisição com a intenção de consumo próprio, sendo defeso ao CONSULTOR a prática de qualquer outro ato intencional voltado a configurar-se como consumidor final.
Ante a eventualidade, não se aplicarão as normas previstas nos artigos 710 a 721 do Código Civil, e em especial, ressalva-se expressamente as regras seguintes:
– O caráter da distribuição é meramente eventual e sem vínculo de dependência de qualquer natureza, seja societário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, inexistindo subordinação entre as partes contratantes exceto por aquilo que é previsto no presente “termos de uso”;
– O CONSULTOR promoverá a comercialização dos PRODUTOS contatando clientes potenciais e empenhando seus melhores esforços para promover e vender os mesmos, sempre zelando pela reputação, bom-nome e interesses da JAN ROSÊ e seus produtos;
– O CONSULTOR fica obrigado a fornecer à JAN ROSÊ, quando lhe for solicitada, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo.
– Ante a eventualidade, o contrato tem prazo de duração indeterminado e pode ser rescindido de pleno direito por ambas as partes, a qualquer tempo, sem notificação prévia, ambas as partes renunciando a qualquer pretensão a aviso prévio ou indenizações justificadas em rescisão antecipada;
– Não são concedidos poderes de representação comercial, e são expressamente afastadas todas as regras da Lei 4.886 e outras aplicáveis à espécie;
– A distribuição é absolutamente sem exclusividade, não assistindo ao CONSULTOR nenhuma pretensão neste sentido;
– Todas as despesas diretas ou indiretas da distribuição correm por conta do CONSULTOR, sem exceção;
– Na remuneração do CONSULTOR inexiste qualquer divisão, repartição, comissão distribuição de lucros entre a JAN ROSÊ e os CONSULTORES, a qualquer título;
– Fica vedado ao CONSULTOR oferecer a seus consumidores finais produtos que não tenha previamente adquirido da JAN ROSÊ, ou se o fizer, a JAN ROSÊ fica exonerada da obrigação de fornecer produtos que já tenham sido previamente prometidos a clientes, salvo mediante consulta prévia à JAN ROSÊ quanto a disponibilidade de tais produtos e confirmação de reserva dos mesmos.;
– Ficam expressamente afastadas por livre acordo entre as partes as previsões legais constantes dos artigos 715 a 719, restando claro que os CONSULTORES não terão direitos, e expressamente renunciam a: a) indenização por suspensão ou cessação total de atendimento a propostas ou redução das mesmas; b) indenização por toda e qualquer perda de remuneração por não-realização de negócios; c) remunerações fundamentada em “serviços úteis” de qualquer natureza em proveito da JAN ROSÊ; d) ante a eventualidade, não se aplicarão nenhum dos conceitos e regras inerentes ao conceito de ‘dispensa’, previstos em Lei.
– O contrato não se enquadrará na definição legal de comissão mercantil para nenhum fim, estando afastadas quaisquer obrigações que possam ser interpretadas como havendo sido assumidas “à conta do comitente” (artigo 693 do Código Civil).
– O CONSULTOR promoverá propaganda ou publicidade das características dos produtos da JAN ROSÊ a serem revendidos, sempre conforme as orientações da própria JAN ROSÊ, sendo vedado acrescer à divulgação quaisquer fatos adicionais além daqueles informados pela mesma.
– É vedada a produção ou edição de qualquer material de publicidade pelo CONSULTOR.
O CONSULTOR deverá observar todas as instruções relativas à conservação e manutenção adequada dos produtos adquiridos, sendo vedada sua comercialização em desacordo com as mesmas;
A JAN ROSÊ se reserva no direito de efetuar a venda de produtos, conforme a legislação vigente, até a sua data de validade, sendo que um produto que venceu não está impróprio para uso, mas sim, não pode ser vendido ao consumidor final.
A JAN ROSÊ reserva-se ainda o direito de retirar de venda produtos com validade a vencer em um período menor de 90 dias. Em caso de produtos referentes brindes e/ou bonificações, poderá ainda remeter ao CONSULTOR produtos cuja validade vence em até 1 dia de sua comercialização.
DO CONSULTOR FRANQUEADO
O CONSULTOR que deseje firmar contrato de franquia na modalidade de FRANQUEADO, deverá contatar diretamente a JAN ROSÊ para as tratativas necessárias, as quais ocorrerão mediante assinatura de contrato próprio e serão por ele regidas, porém aplicando-se subsidiariamente todas as regras deste TERMOS DE USO, no que couber.
DO MANUAL DE MARKETING MULTINÍVEL – MMN
Ao concordar com os presentes termos de uso, o USUÁRIO também concorda expressamente com o MANUAL DE MARKETING MULTINÍVEL – MMN, disponibilizado na PLATAFORMA, em todos os seus termos, expressa e voluntariamente.
O USUÁRIO que desejar manter suas relações adstritas à categoria de mero CONSULTOR poderá fazê-lo sem qualquer óbice, não se impondo ou obrigado qualquer CONSULTOR a aderir à prática do MARKETING MULTINÍVEL. Contudo, se desejar montar sua própria equipe de vendedores, está obrigado a fazê-lo consoante as regras constantes do MANUAL DE MMN disponibilizado na PLATAFORMA.
Assim como os presentes TERMOS DE USO, da mesma forma o MANUAL DE MMN poderá ser aprimorado, atualizado ou alterado pela JAN ROSÊ a qualquer momento, sendo necessária a anuência do USUÁRIO a cada atualização.
DO FORO DE ELEIÇÃO
Toda e qualquer solução de conflitos, seja ela litigiosa, consensual, administrativa ou a qualquer outro título, será dirimida no foro competente de Curitiba/PR, acima de qualquer outro mais privilegiado.